Reunião n.º 97

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

1- Inquérito Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

2- Inquérito Parlamentar n.º 8/XVII/1.ª (PCP)

Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequências

Inquérito Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (BE)

Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão

Notas:

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

3- Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª (GOV)

Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil

Projeto de Lei n.º 625/XVII/1.ª (L)

Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa

Projeto de Lei n.º 631/XVII/1.ª (IL)

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4- Proposta de Lei n.º 78/XVII/1.ª (GOV)

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

Projeto de Lei n.º 626/XVII/1.ª (L)

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

5- Petição n.º 122/XVI/1.ª

Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes com fibromialgia

Petição n.º 123/XVI/1.ª

Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com Fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 266/XVII/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 983/XVII/1.ª (JPP)

Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da Norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 985/XVII/1.ª (PSD)

Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 989/XVII/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social

Projeto de Resolução n.º 996/XVII/1.ª (L)

Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 998/XVII/1.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica

Projeto de Resolução n.º 1000/XVII/1.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica

Projeto de Resolução n.º 1001/XVII/1.ª (BE)

Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 1003/XVII/1.ª (PS)

Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

Notas:

* Os autores das iniciativas que sejam agendadas por arrastamento com a petição dispõem de mais 1 minuto cada.

O formato é idêntico ao do processo legislativo.

Intervenção dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

6- Petição n.º 127/XV/1.ª

Programa Mais Habitação - Pela recuperação e utilização dos Imóveis Devolutos do Estado

Petição n.º 104/XVI/1.ª

Pelo Direito à Habitação em Portugal

Projeto de Lei n.º 118/XVII/1.ª (CH)

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Projeto de Lei n.º 633/XVII/1.ª (BE)

Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Projeto de Resolução n.º 219/XVII/1.ª (L)

Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional

Projeto de Resolução n.º 987/XVII/1.ª (IL)

Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento

Projeto de Resolução n.º 988/XVII/1.ª (CH)

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados

Projeto de Resolução n.º 990/XVII/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

Projeto de Resolução n.º 997/XVII/1.ª (L)

Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

Projeto de Resolução n.º 999/XVII/1.ª (PCP)

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Notas:

* Os autores das iniciativas que sejam agendadas por arrastamento com a petição dispõem de mais 1 minuto cada.

O formato é idêntico ao do processo legislativo.

Intervenção dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

Reunião n.º 98

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

1- Declarações Políticas

2- Proposta de Resolução n.º 15/XVII/1.ª (GOV)

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Sem Tempos

3- Votações

Reunião n.º 99

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

Agendamento Potestativo, requerido pelo PSD, incidindo sobre tema a indicar oportunamente.

Reunião n.º 100

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

10:00 HORAS 

1 - Eleições para entidades externas

2- Debate, com a participação do Governo, sobre os diversos instrumentos da governação económica da União Europeia, designadamente, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Intervenções por ordem decrescente de representatividade, numa ronda única.  

3- Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

4- Projeto de Lei n.º 293/XVII/1.ª (Cidadãos)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

Notas:

* Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].

** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].

Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.

5- Votações 

Reunião n.º 101

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

1- Debate com o Primeiro-Ministro.

Notas:

Cada GP e os DURP dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo dividi-lo nos termos do n.º 3 do artigo 224.º-A, através  de um ou mais Deputados, numa única ronda.

Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo.

Não há cedência de tempos ao Governo (Súmula CL 8/XVI), exceto do partido que está a colocar perguntas, nessa ronda.

2- Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia.

Intervenções por ordem decrescente de representatividade, numa ronda única.  

Reunião n.º 102

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

Agendamento Potestativo, requerido pelo CDS-PP, incidindo sobre tema a indicar oportunamente.

Reunião n.º 103

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

10:00 HORAS 

1- Debate setorial com o Ministro da Agricultura e Mar

Notas:

*Abertura da fase de debate pela pergunta deste partido (alternância prevista no n.º 7 do artigo 224.º-B). Seguem-se os restantes partidos, ordem decrescente de representatividade.

Cada GP e os DURP dispõem de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo dividi-lo nos termos do n.º 3 do artigo 224.º-B, através de um ou mais Deputados.

Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo.

Não há cedência de tempos ao Governo (Súmula CL 8/XVI), exceto do partido que está a colocar perguntas, nessa ronda.

2- Votações 

Reunião n.º 104

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

Agendamento Potestativo, requerido pelo PCP, incidindo sobre tema a indicar oportunamente.

Reunião n.º 105

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

10:00 HORAS 

1- Agendamento Potestativo, requerido pelo PSD, incidindo sobre tema a indicar oportunamente.

2- Votações

Reunião n.º 106

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

10:00 HORAS 

Sessão Plenária Comemorativa dos 50 anos da Autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Tempos: 3 minutos aos Deputados Únicos Representantes de Partido, 5 minutos aos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PCP, L e IL, 8 minutos* aos Grupos Parlamentares do PS, CH e PSD

* Nota: Repartível em duas intervenções de 4 minutos

Reunião n.º 107

Local: Plenário

Secção: Plenário

ORDEM DO DIA

15:00 HORAS 

Debate sobre o Estado da Nação

Notas:

O Governo pode acumular tempo sobrante da fase de abertura na fase posterior.

A ordem dos pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro e das intervenções é a seguinte: 1.º CH, 2.º PSD, 3.º PS, 4.º IL, 5.º L, 6.º PCP, 7.º CDS-PP, 8.º BE, 9.º PAN, 10.º JPP.

O primeiro pedido de esclarecimento de cada partido poderá ter a duração de 5 minutos (restantes: regra dos 2 minutos).

O Primeiro-Ministro responderá individualmente, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento, e em conjunto, se assim o entender, aos restantes pedidos dos partidos.

Reunião n.º 22

Local: Sala 7

Secção: Conferência de Líderes

Reunião n.º 49

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1.ª Parte

1. Informações gerais

2. Apreciação e votação das atas n.º 48 e 49, relativas às reuniões de 26 e 27 de maio de 2026

3. Apreciação e votação do relatório, relativo a iniciativa europeia COM(2016)16 - «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às redes digitais, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120, a Diretiva 2002/58/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1971, a Diretiva (UE) 2018/1972 e a Decisão n.º 243/2012/UE (Regulamento Redes Digitais)» - deputado relator Carlos Barbosa (CH)

4. Apreciação e votação do relatório, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) - «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029»

5. Baixa à Comissão, na generalidade, das seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 626/XVII/1.ª (L) - «Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos»
• Projeto de Lei n.º 633/XVII/1.ª (BE) - «Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)»
• Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª (PSD) - «Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica» - Conexão à 1.ª Comissão

6. Fixação da redação final dos Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n.º 752/XVII/1.ª (PSD) - «Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório»
• Projeto de Resolução n.º 776/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor»

7. Votação na especialidade dos Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n.º 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) - «Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro»
• Projeto de Resolução n.º 847/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro»
• Projeto de Resolução n.º 859/XVII/1.ª (BE) - «Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social»

8. Discussão dos seguintes Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n.º 845/XVII/1 (CH) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores»
• Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal»
• Projeto de Resolução n.º 745/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves»
• Projeto de Resolução n.º 717/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas»
• Projeto de Resolução n.º 711/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242»

9. Baixa inicial dos Projetos de Resolução:

• Projeto de Resolução n.º 979/XVII/1.ª (PS) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a reposição segura da circulação na EN2 entre Pedrógão Pequeno e a Barragem do Cabril, a estabilização do troço afetado e o reforço da resiliência das infraestruturas rodoviárias em territórios do interior»
• Projeto de Resolução n.º 982/XVII/1.ª (JPP) - «Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais»
• Projeto de Resolução n.º 1002/XVII/1.ª (PS) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a reposição segura da circulação na EN2 entre a localidade de Barranco do Velho, concelho de Loulé e a localidade de Alportel, concelho de São Brás de Alportel, no Algarve»

10. Apreciação e votação do Projeto de Voto n.º 569/XVII/1.ª (PSD) - «De saudação pelo 50.º aniversário da União de Veteranos da Ribeira de Santarém»

11. Apreciação e votação do relatório final da Petição n.º 150/XVI/1.ª - «Reabertura da Linha do Corgo»

12. Outros assuntos

2.ª Parte

Audiências no âmbito das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE:

• 15h00 – ANTUP - Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal
• 16h00 – Associação Plataforma Operadores TVDE

Reunião n.º 96

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Audição da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PS na qualidade de membro da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Reunião n.º 13

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

Audiência da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online, sobre a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) – Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações.

António Guedes Tavares, Presidente da Direção
José Oliveira Dias, Secretário da Direção

Reunião n.º 40

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

I PARTE

Audiência à delegação do Centro da OSCE em Ashgabat, para uma troca de experiências sobre a modernização dos media:

1. Mr. Bakydurdy Garayev, “Foreign Policy and Diplomacy” magazine, editor
2. Mr. Dayanchdurdy Charyyev, “Ashgabat” TV Channel, editor-in-chief
3. Mr. Meretmammet Batyrov, “Turkmenistan: the Golden Age” online newspaper
4. Mr. Muhammet Bekgiyev, “Turkmenistan” newspaper, executive secretary
5. Mr. Resulgeldi Dovletmyradov, “Turkmenportal” (private news portal), editor-in-chief
6. Ms. Svetlana Ostroushenko, OSCE Centre in Ashgabat, National Public Information Officer

.

II PARTE

1. Informações:

2. Apreciação e votação da ata da reunião de 27 de maio de 2026.

3. Projeto de resolução n.º 1005/XVII (1.ª) (CH) - Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificado :

Discussão em Plenário ou Comissão?'

4. Fixação da redação final:

• Projeto de resolução n.º 25/XVII (1.ª) CDS-PP) - Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas

• Projeto de resolução n.º 774/XVII (1.ª) (PS) Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães

5. Fixação da redação final do Projeto de Resolução n.º 688/XVII (1.ª) (CH) - Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa.

6. Apreciação e votação do relatório do Projeto de lei n.º 526/XVII (1.ª) (PS) - Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais:

Deputada Relatora. Carolina Marques (PSD)

7. Discussão, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, do Projeto de resolução n.º 967/XVII (1.ª) (CH) -- Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integrado.

8. Votação do Projeto de voto n.º 568/XVII (1.ª) (PSD) - De saudação pelo 70.º aniversário do Rancho Folclórico do Vale de Santarém.

9. Votação do projeto de voto n.º 572/XVII (1.ª) (CH) - De congratulação pela conquista do título mundial de kickboxing por Inácio Barata.

10. Outros assuntos,

Reunião n.º 43

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a requerimento do PS, sobre o agravamento dos internamentos sociais.

2. Audição da Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL, a requerimento do PS, sobre o agravamento dos internamentos sociais.

Reunião n.º 40

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Apreciação e votação das atas n.º 36 e 37 referentes às reuniões de 13 e 26 de maio;

2. Discussão e votação do relatório relativo à COM (2026) 16 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às redes digitais, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120, a Diretiva 2002/58/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1971, a Diretiva (UE) 2018/1972 e a Decisão n.º 243/2012/UE (Regulamento Redes Digitais)

Deputado relator: Carlos Silva Santiago (PSD);

3. Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 414/XVII/1 - «Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto»

Deputado relator: Humberto Brito (PS);

4. Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 415/XVII/1 - «Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel»

Deputada relatora: Germana Rocha (PSD);

5. Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 416/XVII/1 - «Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel»

Deputada relatora: Sónia Monteiro (CH);

6. Apreciação dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares no âmbito das seguintes iniciativas:

- Proposta de Lei n.º 19/XVII/1 (ALRAA) - «Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro»;

- Proposta de Lei n.º 66/XVII/1 (GOV) - «Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais»;

- Projeto de Lei n.º 568/XVII/1 (PCP) - «Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional»;

- Proposta de Lei 72/XVII/1 (GOV) – «Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas»;

7. Outros assuntos.

Reunião n.º 21

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

1. Informações;

2. Propostas de deliberação;

3. Outros assuntos.

Reunião n.º 24

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

16h00

Audição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, do Dr. Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca, na qualidade de Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Douro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

18h00

Audição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, do Dr. José Alberto Lopes Requeijo, na qualidade de 2.º Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Douro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Reunião n.º 48

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Informações;

2. Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias;

3. Nomeação de Deputado autor de parecer no âmbito de iniciativas europeias:

COM (2025) 574 – Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 – apreciação do ofício remetido pela 5.ª COFAP, solicitando o envio do parecer da CAE sobre a iniciativa em apreço, acompanhado de um projeto de resolução, a ser debatido e votado em plenário, nos termos do n.º 4. do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual.

Deputado Autor de Parecer da CAE aprovado a 22 de outubro de 2025: Nuno Fazenda (PS)

COM(2025)1022 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)

Deputado Autor de Parecer: Cabe ao CH

Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 07/07/2026

4. Apreciação e votação do parecer da CAE referente ao relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na UE (2025)

Deputado Autor de Parecer: António Mendonça Mendes (PS)

5. Outros assuntos;

6. Apreciação e votação da ata n.º 40, de 23 de abril de 2026.

Reunião n.º 9

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

(Após reunião ordinária)

1. Ponto de situação em relação aos processos;

2. Outros assuntos.

Reunião n.º 50

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Informações
   
   
   

Parte I

2. Audição a requerimento do GP do PAN «sobre a proteção do lobo-ibérico e a promoção de modelos de coexistência com a atividade pecuária» e a requerimento do GP do CH «a propósito dos prejuízos causados pelo lobo-ibérico, uma vez que o Ministério do Ambiente e Energia aprovou o Programa Alcateia 2025-2035», das seguintes entidades: 
   
   – Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)

Delegação:

• • Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Paulo Salsa
  • Diretora Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Norte, Arq. Sandra Sarmento

– ARIP Associação Rewilding Iberia PT (Rewilding Portugal), representada pela Diretora de Restauro Ecológico da Rewilding Portugal - Marta Cálix

– Palombar – Associação de Conservação da Natureza e do Património Rural, representada pelo Presidente da Direção da Palombar Dr. José Pereira e Dr. Bruno Arrojado

– BIOPOLIS/CIBIO – Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos – representada pela investigadora Dr.ª Raquel Godinho

Parte II

3. Aprovação das atas n.^os 27, 28, 29, 30 e 31 de 03, 10, 11 e 18 de fevereiro de 2026.
   
   

4. Constituição do Grupo de Trabalho: Aliança Parlamentar Portuguesa pelo Direito à Alimentação com Igualdade de Género.
   
   

5. Discussão do Projeto de Resolução n.º 432/XVII/1.ª (L) – Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
   
   

6. Discussão do Projeto de Resolução n.º 433/XVII/1.ª (L) – Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal.
   
   

7. Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 482/XVII/1.ª (PAN) – Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, para aprovação de texto de substituição.
   
   

8. Discussão do Projeto de Resolução n.º 820/XVII/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca.
   
   

9. Discussão e aprovação do parecer à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029. Relator: Deputado Alfredo Maia (PCP).
   
   

10. Discussão e votação do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L) – Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente.
    
    

11. Discussão e votação do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 928/XVII/1.ª (L) – Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia.
    
    

12. Discussão e votação do texto final relativo a Projeto de Resolução n.º 764/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães.
    
    
    

13. Discussão e votação do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.
    
    

14. Baixa à comissão para nova apreciação na generalidade, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) – Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro:

• • Metodologia.
    
    

15. Baixa à comissão para nova apreciação na generalidade, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento:

• Metodologia.
  
  

16. Fixação da redação final do texto relativo ao Projeto de Resolução n.º 177/XVII/1.ª (CH) – Pela priorização das negociações com outros Estados Europeus com vista ao aumento das quotas de pesca portuguesas, bem como aprofunde conversações com a União Europeia com vista a criação de quotas de específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
    
    

17. Distribuição e nomeação de relator relativo ao Projeto de Lei n.º 624/XVII/1.ª (PAN) – Reforça a proteção e o bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, determinando a realização deste procedimento exclusivamente em Bancos de Sangue Veterinário (BSV) e Centros de Atendimento Médico-Veterinários autorizados (CAMV), procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho; Cabe ao GP do L.
    
    

18. Informação sobre iniciativas europeias:
    
    

• COM(2026)199 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à inclusão da Noruega na Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico;
• COM(2026)188 – Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à gestão integrada dos riscos de incêndios florestais;
• COM(2026)198 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Regulamento (UE) 2018/975 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, o Regulamento (UE) 2021/56 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical, o Regulamento (UE) 2022/2056 que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, o Regulamento (UE) 2022/2343 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e o Regulamento (UE) 2023/2053 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
  
  

19. Outros assuntos

Reunião n.º 25

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

9h30

 Audição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, do Dr. João Noel Bruçó Afonso, na qualidade de Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Terras de Trás-os-Montes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

11h30

Audição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, do Dr. Júlio Ricardo Gonçalves Miguel, na qualidade de 2.º Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Terras de Trás-os-Montes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Reunião n.º 43

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

• Audição sobre o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental sobre o projeto da Mina da Lagoa Salgada, a requerimento do GP PSD

10h00 - Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente

• Audição sobre o abate de pinheiros mansos na zona do Cabeço da Flauta, Sesimbra a requerimento da DURP PAN

11h00 - Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT)

12h00 - Movimento cívico Meco Livre

• Audição sobre a pressão sobre os preços da energia, a requerimento do GP IL

14h00 - Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN)

Reunião n.º 74

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Parte I - 9h00

1. Distribuição de iniciativas legislativas;

2. Distribuição de iniciativas europeias e nomeação de relatores;

3. Discussão e votação dos seguintes pareceres:

a) sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2025 – Relatora: Deputada Madalena Cordeiro (CH) (nomeação em 1/4/2026);

b) sobre a não autorização por parte do Ministro competente para audição de membros de grupo de trabalho, a solicitação do PAR - Relatora: Deputada Madalena Cordeiro (CH) (nomeação em 6/5/2026);

c) sobre o conflito de competências entre a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Economia e Coesão Territorial sobre a apreciação do Projeto de Resolução n.º 883/XVII/1.ª (PSD), a solicitação do PAR - Relator: Deputado Paulo Muacho (L) (nomeação em 20/5/2026);

4. Discussão e votação dos relatórios sobre:

a) Projeto de Lei n.º 543/XVII/1.ª (PAN) – Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS);

b) Projeto de Lei n.º 594/XVII/1.ª (PCP) – Aprova o estatuto da condição policial
Relator: Deputado Francisco José Martins (PSD);

c) Proposta de Lei 70/XVII/1 (GOV)- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Pareceres setoriais:
Justiça – Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
Administração Interna – Deputado Nuno Gabriel (CH)
Igualdade e migrações – Deputado Filipe Sousa (JPP)

5. Discussão e votação na especialidade das seguintes iniciativas legislativas:

a) Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto;

b) Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais;

c) Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) - «Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal»;

d) Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações;

6. Discussão e votação dos seguintes requerimentos:

a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, para audição da Ministra da Justiça, do Diretor do Estabelecimento Prisional de Lisboa e do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, sobre incidente no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

b) apresentado pelo Grupo Parlamentar do L, pelo Grupo Parlamentar do CH e pelo Grupo Parlamentar do PSD para audição de diversas entidades no âmbito da discussão na especialidade de iniciativas legislativas relativas à autodeterminação e identidade de género; e apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para elaboração de um breve estudo de direito comparado sobre os regimes jurídicos vigentes nos vários países da União Europeia, e no Reino Unido, em matéria de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil;

para audição de diversas entidades no âmbito da discussão na especialidade de iniciativas legislativas relativas à autodeterminação e identidade de género;

c) apresentado pelo Grupo Parlamentar do L, para audição, com caráter de urgência, da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, sobre o risco iminente de interrupção da prestação de apoio a vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos e outras formas de violência de género

Parte II - 11h30

Audição de candidatos a órgãos externos à AR, a realizar nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República (a realizar caso sejam recebidas candidaturas até 29 de maio para algum/ns dos órgãos cuja eleição está agendada para 12 de junho), a saber: 4 Juízes Conselheiros para o Tribunal Constitucional; Provedor de Justiça e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa).

Reunião n.º 44

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Audição da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, a requerimento do PS, sobre o agravamento dos internamentos sociais.

2. Audição da União das Mutualidades Portuguesas, a requerimento do PS, sobre o agravamento dos internamentos sociais.

3. Distribuição e nomeação de relator do Projeto de Lei n.º 623/XVII/1.ª (PSD) - «Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho»

Indicação de autor do relatório cabe ao GP PS.

4. Informação de baixa à Comissão, por conexão, da Proposta de Lei n.º 79/XVII/1.ª (ALRAM) - «Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular»

(Comissão competente: Comissão de Educação e Ciência).

5. Informação da baixa à Comissão dos seguintes projetos de resolução:

a) Projeto de Resolução n.º 1004/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal»

b) Projeto de Resolução n.º 1006/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo que proceda à atualização urgente do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo da Dor e reforce a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde à dor crónica».

6. Discussão e votação do parecer setorial da Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) - «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029»

Deputada autora do parecer: Marta Martins da Silva (CH).

7. Eventual designação de relator para elaboração de Relatório sobre a COM(2025)1022 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de medidas de reforço dos setores biotecnológico e de biofabricação da União, em especial no domínio da saúde, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1394/2007, (UE) n.º 536/2014, (UE) 2019/6, (UE) 2024/795 e (UE) 2024/1938 (Regulamento Europeu Biotecnologia)

(a remeter à CAE até 7 de julho de 2026)

Indicação de autor do relatório cabe ao GP PSD.

8. Informação da baixa à Comissão, na especialidade, dos seguintes projetos de resolução:

a) Projeto de Resolução n.º 912/XVII/1.ª (JPP) - «Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva»;

b) Projeto de Resolução n.º 915/XVII/1.ª (PCP) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acompanhamento dos doentes com demência ou situação psicologicamente instável»;

c) Projeto de Resolução n.º 919/XVII/1.ª (PSD) - «Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada às demências em Portugal, com especial enfoque na segurança, acompanhamento e apoio às famílias»;

d) Projeto de Resolução n.º 921/XVII/1.ª (PAN) - «Pela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência»;

e) Projeto de Resolução n.º 929/XVII/1.ª (L) - «Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde»;

f) Projeto de Resolução n.º 931/XVII/1.ª (PS) - «Pela prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demência»;

g) Projeto de Resolução n.º 934/XVII/1.ª (IL) - «Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS».

9. Outros assuntos.

Reunião n.º 43

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia

2. Aprovação da ata da reunião anterior

3. Comunicações da Presidente

4. Fixação da redação final das iniciativas relativas à revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) – Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 41/XVII/1.ª (CH) e Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS)

5. Discussão e votação na especialidade dos PJR n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) ­- Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, PJR n.º 178/XVII/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, PJR n.º 324/XVII/1.ª (IL) - Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, PJR n.º 502/XVII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

6. Discussão e votação na especialidade dos PJR n.º 668/XVII/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil e PJR n.º 670/XVII/1.ª (IL) - Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

7. Outros assuntos

8. Data da próxima reunião

Reunião n.º 41

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Audição do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, a requerimento do CH «sobre a previsão do Alentejo ter uma redução em cerca de 700 milhões de euros no respeitante aos fundos europeus de coesão da União Europeia, previstos para 2028-2034», conjunta com a Comissão de Economia e Coesão Territorial.

Reunião n.º 3

Local: Exterior

Secção: Comissões Parlamentares

Visita às obras da Linha Circular do Metro Lisboa. 

Reunião n.º 43

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Parte I

10h30

Audição do Senhor Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida:

• a requerimento do Grupo Parlamentar do CH, sobre a “previsão do Alentejo ter uma redução em cerca de 700 milhões de euros no respeitante aos fundos europeus de coesão da União Europeia, previstos para 2028-2034” (conjunta com a Comissão da Reforma do Estado e Poder Local)

• a requerimento do Grupo Parlamentar da IL, “no âmbito do anúncio de apoios a fundo perdido à restauração”

Parte II

1. Informações gerais;

2. Apreciação e votação das atas das reuniões n. ^os 51 e 52, de 26 e 27 de maio;

3. Anúncio e distribuição de iniciativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover:
   
   

• Projeto de Lei 639/XVII/1.ª (PS) - Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
  Deputado Relator – GP CH
  
  

4. Apreciação e votação dos Relatórios sobre as seguintes iniciativas europeias:

• COM(2026)100 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um quadro de medidas para a aceleração da capacidade industrial e a descarbonização em setores estratégicos e altera os Regulamentos (UE) 2018/1724, (UE) 2024/1735 e (UE) 2024/3110;
  Relatora: Adriana Rodrigues (PSD)

• COM(2026)321 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Quadro Jurídico para as Sociedades no contexto do 28.º Regime — «EU INC.»;
  Relator: Vítor Guerreiro (PS)

5. Apreciação e votação do Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029;
   Relator: Pedro Tavares (CH)

6. Designação de Deputado da Comissão de Economia e Coesão Territorial para a reunião interparlamentar da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, no dia 24 de junho de 2026, dedicada ao tema “Supervisão do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e perspectivas futuras relativas ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP)”;

7. Outros assuntos.

Reunião n.º 25

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Mesa e Coordenadores

(após a reunião da Comissão)

1. Definição de agendamentos;

2. Organização dos trabalhos e deslocações da Comissão;

3. Outros assuntos.

Reunião n.º 14

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

I Parte

Audição da AAMA – Associação de Atividade Motora Adaptada para apresentação de proposta relativa às atividades socialmente úteis das pessoas com deficiência (a confirmar)

II Parte

1. Deliberação sobre as próximas audições a realizar;
   
   
2. Outros assuntos.

Reunião n.º 14

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

Audição da primeira subscritora da Petição n.º 125/XVII/1.ª – Pelo Fim da Ideologia de Género nas Instituições e pela Revogação da Lei 15/2024 - Relator: Deputado Paulo Muacho (L)

Primeira subscritora
Francisca Irina Pinho Leite da Silva

Reunião n.º 1

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Definição da metodologia dos trabalhos da Comissão.
   
   
2. Definição da metodologia de elaboração do Plano de Atividades.
   
   
3. Definição de agendamentos e respetivas grelhas de tempos.
   
   
4. Outros assuntos.

Reunião n.º 75

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Audiência de uma delegação de 41 auditores do VII Master Universitario e na LTA Dirección en Seguridad Internacional (MADSI) promovido pela Guarda Nacional Republicana (GNR) em colaboração com o Centro Universitario de la Guarda Civil (CUGC) do Reino de Espanha (auditores nacionais e internacionais provenientes de Portugal, Espanha, Áustria, Argentina, Bolívia, Equador, México, Brasil e Peru).

Reunião n.º 40

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Apreciação e votação das atas 20 e 34, referentes às reuniões dos dias 3 de março e 16 de abril, respetivamente.
   
   
2. Discussão e votação de diligência instrutória adicional solicitada pelos Deputados do grupo parlamentar do CH, nos termos do n.º 3, do artigo 13.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 16.º, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
   
   
3. Apreciação e votação do requerimento apresentado por Miguel Ângelo Santos, ao abrigo da alínea b), n.º 1, do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, para realização da sua audição sem publicidade.
   
   
4. Discussão e votação da suspensão dos trabalhos da Comissão entre o dia 3 a 17 de junho, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, em virtude de se aguardar a receção de documentação solicitada e se proceder à convocatória de depoentes.
   
   
5. Outros assuntos.

Reunião n.º 76

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Audição conjunta, a requerimento do GP do L, no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas legislativas que visam regular o procedimento de determinação da apátrida (Projetos de Lei n.º 294/XVII/1 (PSD) - Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto; n.º 331/XVII/1 (L) - Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida, n.º 348/XVII/1 (BE) - Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida e n.º 352/XVII/1 (PS) - Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) – Pedro Portugal Gaspar (Presidente do Conselho Diretivo)
Conselho Nacional para as Migrações e Asilo (CNMA) - António Vitorino (Presidente do Conselho)

Reunião n.º 77

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Parte I - 9h00

1. Discussão, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR:

a) Projeto de Resolução n.º 848/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira;

b) Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores;

c) Projeto de Resolução n.º 962/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro;

d) Projeto de Resolução n.º 964/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo;

e) Projeto de Resolução 973 XVII 1 (L) - Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica;

2. Discussão e votação na especialidade, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes projetos de resolução:

a) Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP) – Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública e Projeto de Resolução n.º 952/XVII/1.ª (IL) - Recomenda o reforço do policiamento de proximidade;

b) Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna; Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN) - Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança e Projeto de Resolução 954/XVII/1.ª (L) - Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança.

3. Distribuição e admissão de petições e discussão e votação do relatório final da Petição n.º 117/XVII/1.ª – Pela ilegalização do Partido Socialista (PS): Em defesa da Democracia e da liberdade – Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP);

4. Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º do RAR, dos:

a) Projeto de Voto n.º 560/XVII/1 (L) – De saudação pela celebração do Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia e do Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia;

b) Projeto de Voto 562/XVII/1 (PSD) - De saudação pelo Dia do Advogado;

c) Projeto de Voto 563/XVII/1 (PSD) - De congratulação pelo centenário da Ordem dos Advogados e Projeto de Voto 571/XVII/1 (CDS-PP) – De congratulação pelo 100.º aniversário da Ordem dos Advogados e Projeto de Voto 576/XVII/1 (PS) - De congratulação pelo Centenário da Ordem dos Advogados Portuguesa;

d) Projeto de Voto 565/XVII/1 (CDS-PP) - De condenação pelo ataque antissemita contra Sinagoga de Lisboa;

e) Projeto de Voto 566/XVII/1 (CDS-PP) - De congratulação pelo 137.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Beja;

f) Projeto de Voto 577/XVII/1 (IL) - De saudação a Alexandre Quintas e Carla Quintas pelo papel determinante na proteção de duas crianças de 3 e 5 anos;

g) Projeto de Voto 579 XVII 1 (PSD) - De congratulação pelo 136.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Bragança;

h) Projeto de Voto 582/XVII/1 (CH) - De congratulação a Alexandre Quintas e a uma cidadã anónima de Fátima pelo resgate de dois irmãos franceses abandonados em Alcácer do Sal

5. Apreciação e votação das atas n.ºs 65 a 73/XVII/1.ª e 3 a 5 Extraordinárias (correspondentes às reuniões da Comissão de maio de 2026);

6. Outros assuntos.

Parte II - 11h00  

Audição conjunta, a requerimento do GP do L, sobre as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 294/XVII/1.ª (PSD) - Aprova o Estatuto do Apátrida, regulando os procedimentos para o seu reconhecimento, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto; Projeto de Lei n.º 331/XVII/1.ª (L) - Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida; Projeto de Lei n.º 348/XVII/1.ª (BE) - Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida e Projeto de Lei n.º 352/XVII/1.ª (PS) - Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida.

Patrícia Cabral, Legal Policy Coordinator European Network on Statelessness
Ana Sofia Barros, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – Portugal

Reunião n.º 45

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Audição regimental da Ministra da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do RAR.

2. Audição da Ministra da Saúde, a requerimento do CH, sobre transparência contratual, comunicação pública do risco, farmacovigilância e eventual responsabilidade do Estado no âmbito da vacinação contra a covid-19.

Reunião n.º 97

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Audição do Presidente do Conselho de Administração da Parpública, no âmbito do requerimento apresentado pelo GP CH sobre os resultados das participadas do Estado e da situação económico-financeira do Setor Empresarial do Estado – SEE;
• Professor Doutor Joaquim Cadete – Presidente
• Dr. João Pinhão – Vice-Presidente
• Dra. Cristina Gouveia de Carvalho – Administradora Executiva
  
  
2. Apreciação e votação das atas n.º 58 e 59;
   
   
3. Questão prévia: Recurso da decisão do Senhor Presidente de retirar o ponto 5 da Ordem do Dia da reunião de 27/05/2026, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento da COFAP;
   Ponto condicional ao resultado da votação anterior: Discussão e votação da comunicação do GP PSD com a epígrafe «Audições do anterior e do atual Governadores do Banco de Portugal»;
   
   
4. Apreciação da Nota de Admissibilidade e eventual nomeação de relator da Petição n.º 143/XVII/1.ª - Petição pela Alteração do Regime Legal dos PPR em Situações de Calamidade Pública; (Cabe ao GP CH)
   
   
5. Apreciação da Nota de Admissibilidade e eventual nomeação de relator da Petição n.º 163/XVII/1.ª - Pela dedução à coleta do crédito para habitação própria e permanente; (Cabe ao GP PS)
   
   
6. Fixação da redação final do Projeto de Resolução 849/XVII/1.ª (PS) – Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro;
   
   
7. Anúncio da baixa à Comissão, apreciação e votação do Projeto de Voto n.º 584/XVII/1.ª (PS) – De saudação pelo 150.º Aniversário da Caixa Geral de Depósitos;
   
   
8. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP PS para audição do Ministro da Presidência sobre o regime de designação em substituição de dirigentes da Administração Pública e o cumprimento dos prazos legais;
   
   
9. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP L para audições sobre a atuação da ESTAMO no processo de alienação de património imobiliário do Estado com aptidão habitacional;
   
   
10. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP PS para audição do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças sobre as responsabilidades financeiras do Estado no âmbito da construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira;
    
    
11. Outros assuntos.

Reunião n.º 44

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

• Audição sobre a pressão sobre os preços da energia, a requerimento do GP IL

10h30 – Vice-Presidente da Agência Portuguesa de Energia (APE)

11h30 – Secretário Geral da Associação das Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (EPCOL)

Reunião n.º 36

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1 - Discussão e votação do parecer setorial na área da Defesa Nacional sobre a Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções para 2025-2029;

Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)

2 – Discussão e votação do relatório sobre o Projeto de Lei n.º 593/XVII/1.ª (PCP) - Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro);

Relatora: Deputada Patrícia Gonçalves (L)

3 - Discussão e votação, na especialidade, dos seguintes projetos de resolução:

Projeto de Resolução n.º 690/XVII/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional;

Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal;

4 – Apreciação do Relatório de Execução da Lei de Programação Militar reportado ao ano de 2025;

5 - Apreciação e votação da ata n.^º 35/XVII/1.ª, correspondente à reunião de 26 de maio de 2026;

6 - Outros assuntos.

Reunião n.º 50

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

Audições no âmbito das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE:

• 11h00 – Representantes da BOLT Portugal
• 12h00 – Representantes da UBER Portugal (a confirmar)

Reunião n.º 52

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Apreciação e votação da ata da reunião n.º 51, de 27 de maio de 2026;

2. Comunicação de baixa à Comissão e distribuição de iniciativas - designação do Deputado relator e deliberação sobre a submissão a apreciação pública e eventuais consultas a realizar;

3. Discussão e votação do parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções para 2026-2029;

Autora: Deputada Ana Bernardo (PS)

4. Discussão e votação, na especialidade, das seguintes iniciativas:

A) Projeto de Lei n.º 455/XVII/1.ª (CH) - Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho e do Projeto de Lei n.º 456/XVII/1.ª (PS) - Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto;

B) Projeto de Lei n.º 389/XVII/1.ª (PS) — Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais;

5. Discussão e votação da admissibilidade da Petição n.º 164/XVII/1.ª - Fim da desigualdade entre professores: direito de opção pela CGA, da iniciativa de Susana Paula Dias Chaves (1.592 assinaturas);

Relator: A designar pelo Grupo Parlamentar do PSD

6. Discussão e votação do relatório sobre a Petição n.º 119/XVII/1.ª – Pela consideração, para todos os efeitos, da profissão de Carteiro como uma profissão de desgaste rápido, da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) (7.539 assinaturas);

Relatora: Deputada Vânia Jesus (PSD);

7. Discussão e votação, nos termos dos n.ºs 8 e 9 do artigo 75.º do RAR, dos seguintes projetos de voto:

A) Projeto de voto da Comissão de saudação pelo Centenário da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa;

B) Projeto de Voto n.º 561/XVII/1.ª (L) - De saudação pela celebração do Dia Internacional das Famílias;

8. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, com carácter de urgência, para audição da Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Fernanda Ferreira Campos, e da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, sobre o aumento de situações de assédio laboral, abuso psicológico e riscos psicossociais no trabalho;

9. Apresentação e fixação da metodologia das audições requeridas, potestativamente, pelo GP do PSD, no âmbito da apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª (Cidadãos) - Alargamento da Licença Parental Inicial, designadamente: CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho; ISS, IP - Instituto da Segurança Social, I.P.; Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; e Senhora Ministra da Cultura, Juventude e Desporto;

10. Outros assuntos.

Reunião n.º 2

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1. Definição da metodologia dos trabalhos da Comissão.
   
   
2. Definição da metodologia de elaboração do Plano de Atividades.
   
   
3. Definição de agendamentos e respetivas grelhas de tempos.
   
   
4. Outros assuntos.

Reunião n.º 41

Local: Não disponível

Secção: Comissões Parlamentares

1 – Apreciação e votação da ata n.º 40 de 28 de maio de 2026;

2 – Apreciação e votação de parecer(es) relativo a Ofertas e Hospitalidades – Autor(a) do parecer do Grupo Parlamentar do CH; 

3 – Distribuição de parecer relativo a Ofertas e Hospitalidades – Autor do parecer a indicar pelo Grupo Parlamentar do PS;

4 – Outros assuntos.

Reunião n.º 8

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

Audiência da GDA, sobre as iniciativas no âmbito do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos que incidem na reprodução de partituras musicais.

Reunião n.º 8

Local: Não disponível

Secção: Grupo de Trabalho

1. Apresentação da plataforma informática para o Registo de Transparência da Representação de Interesses (versão atualizada), com a Direção de Tecnologias de Informação da Assembleia da República;

2. Modelo de regulamentação.

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

11h00 - Associação Portuguesa das Empresas de Títulos Extrassalariais (SVOUCHER)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

11h00 - Manuel Bento Nogueira

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h00 - Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP)
10h00 - Núcleo de Trabalhadores CH
11h00 - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (STSS)
11h00 - Movimento Táxi – Resgate Nacional
14h00 - Federação Nacional dos Médicos (FNAM)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h00 - Jorge Manuel dos Santos Pereira - Grupo Promotor da Petição
10h00 - Isidora Pais Varanda
16h00 - Associação de Apoio Domiciliário de lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI)
16h30 - Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h00 - Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos Portugal
11h30 – Fundação Belmiro de Azevedo (EDULOG)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

14h00 - Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h30 - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC)
11h30 - Fátima Vale

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h00 - Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante (OFICIAISMAR)
10h00 - Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica
​​​​​​​11h00 - Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

15h30 - Aliança Territorial Europeia Norte de Extremadura e Beira Baixa (ATE)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

15h00 - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP)
16h00 - Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h30 - Bárbara Alves da Costa
11h30 - Elisabete Jesus - Psicólogos com vínculo laboral à Função Pública - Ministério da Educação, Ciência e Inovação
16h00 - Patrícia Baptista Coelho

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

09h00 - TEVA Portugal
10h00 - GCIMEDIA - BAT - British American Tobacco Portugal
10h00 - Associação Profissional e Sindical dos Inspetores de Jogos (AIJ)

Local: Não disponível

Secção: Grupos Parlamentares / Partidos / DURP / Ninsc

10h00 - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapeutica
10h00 - Associação 30 de Julho - Associação Nacional de Beneficiários da ADSE (ADSE)

Local: Não disponível

Secção: Visitas ao Palácio de S. Bento

10h30 - Um grupo de 25 alunos e professores da Escola Básica Ary dos Santos - Montijo
11h00 - Um grupo de 25 alunos e professores da Escola Básica Ary dos Santos - Montijo
11h45 - Um grupo de 151 alunos e professores da All4Integrity
14h30 - Um grupo de 25 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria
15h00 - Um grupo de 25 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria

Local: Não disponível

Secção: Visitas ao Palácio de S. Bento

10h30 - Um grupo de 25 alunos e professores da Escola Básica e Secundária D. Dinis - Santo Tirso 
11h00 - Um grupo de 24 alunos e professores da Escola Básica de Torres Vedras
11h30 - Um grupo de 24 alunos e professores da Escola Básica de Torres Vedras

Local: Não disponível

Secção: Visitas ao Palácio de S. Bento

10h30 - Um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira
11h00 - Um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira

Local: Não disponível

Secção: Assistências ao Plenário

15h00 - Um grupo de 30 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira 
15h00 - Um grupo de 22 alunos e professores da Escola Básica e Secundária Josefa de Óbidos - Campo de Ourique 
15h00 - Um grupo de 70 cidadãos da Freguesia de Tamel São Verissimo 

Local: Não disponível

Secção: Resumo da Calendarização

Dia 04		Segunda-feira		Contacto com o Eleitorado
Dia 05		Terça-feira		Comissões Parlamentares
Dia 06		Quarta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 07		Quinta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 08		Sexta-feira		Reunião Plenária		10h00
Dia 11		Segunda-feira		Contacto com o Eleitorado
Dia 12		Terça-feira		Comissões Parlamentares
Dia 13		Quarta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 14		Quinta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 15		Sexta-feira		Reunião Plenária		10h00
Dia 18		Segunda-feira		Contacto com o Eleitorado
Dia 19		Terça-feira		Comissões Parlamentares
Dia 20		Quarta-feira		Conferência de Líderes Reunião Plenária		10h30 15h00
Dia 21		Quinta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 22		Sexta-feira		Reunião Plenária		10h00
Dia 25		Segunda-feira		Contacto com o Eleitorado
Dia 26		Terça-feira		Comissões Parlamentares
Dia 27		Quarta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 28		Quinta-feira		Reunião Plenária		15h00
Dia 29		Sexta-feira		Reunião Plenária		10h00