Reunião n.º 68
Local: Sala 8
- Informações.
- Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento, para aprovação de texto de substituição.
- Discussão e votação do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN) – Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, para aprovação de texto de substituição.
- Discussão do Projeto de Resolução n.º 1184/XVII/1.ª (CH) – Pela atualização do diagnóstico e reforço da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia.
- Apreciação do parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027. Pedido da COFAP a 08/10/2026. Relator: Deputado João Lopes Aleixo (CH).
- Discussão e votação do texto de substituição apresentado pelo GP do PS do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) – Procede à revisão do regime da propriedade rústica.
- Discussão do Projeto de Resolução n.º 190/XVII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência.
- Discussão e votação do Projeto de Voto n.º 774/XVII/2.ª (PAN) – De congratulação às Associações de Proteção Animal, aos Voluntários e Cuidadores Informais de Animais.
- Discussão e votação do Projeto de Voto n.º 777/XVII/2.ª (PSD) – De saudação ao projeto “Sabores com História” pelos prémios conquistados em 2026.
- Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do CH sobre «audição urgente do Senhor Ministro da Agricultura e Mar (MAGRIM), Eng.º José Manuel Fernandes e da Senhora Diretora-Geral da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), Mestre Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo, a propósito existência do vírus Shamonda em Portugal».
- Informação sobre iniciativas europeias:
– COM/2026/0661 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2023/1115 e (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2023/2720 do Conselho no que diz respeito à adaptação de determinados requisitos e à redução dos encargos administrativos nas regiões ultraperiféricas da União;
– COM/2026/0531 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de aplicação do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA);
– COM/2025/0002 – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a execução da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) e da Diretiva Inundações (2007/60/CE) Terceiros planos de gestão das bacias hidrográficas Segundos planos de gestão dos riscos de inundações;
– COM/2025/0003 – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a avaliação pela Comissão dos programas de medidas dos Estados-Membros atualizados nos termos do artigo 17.º da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE).
- Outros assuntos.
Reunião n.º 66
Local: Sala 1
1. Audição da Ordem dos Médicos no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 709/XVII/1.ª (PSD/CDS-PP) - «Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP».
2. Audição, a requerimento do CH, Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, sobre o processo de ampliação do Hospital de Aveiro e construção da nova Unidade de Ambulatório.
3. Discussão e votação do parecer setorial na área da saúde sobre da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2027».
Autora do parecer setorial: Joana Cordeiro (IL).
4. Discussão e votação do requerimento do PSD para constituição de um grupo de trabalho para continuação da especialidade do Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª (L) - «Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril».
5. Definição da metodologia de apreciação, na especialidade, dos seguintes projetos de lei:
a) Projeto de Lei 623/XVII/1.ª (PSD) - «Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho»;
b) Projeto de Lei 638/XVII/1.ª (CH) - «Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes»;
Projeto de Lei 786/XVII/2.ª (PSD) - «Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde».
6. Informação da baixa à Comissão, para efeitos do n.º 2, do artigo 128.º, do Regimento, do Projeto de Resolução n.º 1327/XVII/2.ª (PAN) - «Pelo acesso equitativo das pessoas com epidermólise bolhosa e outras doenças raras a terapêuticas inovadoras».
7. Definição da metodologia de apreciação, na especialidade, dos seguintes projetos de resolução:
a) Projeto de Resolução 727/XVII/1.ª (CH) - «Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida»;
b) Projeto de Resolução 1297/XVII/2.ª (IL) - «De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos»;
Projeto de Resolução 1302/XVII/2.ª (PS) - «Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde».
8. Deliberação sobre a admissibilidade das seguintes petições:
a) Petição n.º 234/XVII/2.ª - «Pelo acesso universal e gratuito a terapias essenciais para crianças com necessidades especiais»
(1334 assinaturas)
Indicação de autor do relatório cabe ao GP PSD;
b) Petição n.º 237/XVII/2.ª - «Pela transparência, equidade e justiça no processo de escolha de vagas da formação especializada do Internato Médico 2026»
(5296 assinaturas)
Indicação de autor do relatório cabe ao GP PS;
c) Petição n.º 239/XVII/2.ª - «Petição pela concretização e abertura da Clínica de Esclerose Múltipla na ULS de Matosinhos»
(1113 assinaturas)
Indicação de autor do relatório cabe ao GP PSD.
9. Discussão e votação do relatório final relativo à Petição n.º 223/XVII/1.ª - «Pela alteração da proposta do acordo apresentado pelo Governo, relativo à carreira dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica».
(8675 assinaturas)
10. Discussão e votação do requerimento do CH, para audição urgente da Ministra da Saúde sobre a permanência de crianças e jovens em internamento hospitalar por falta de respostas de acolhimento.
11. Outros assuntos.
Reunião n.º 54
Local: Sala 6
I PARTE
Audição regimental do Senhor Ministro da Presidência ao abrigo do n.º 5 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
II PARTE
- Informações:
- Apreciação e votação das atas das reuniões de 29 de setembro e 13 de outubro de 2026.
- Apreciação e votação na especialidade:
- Projeto de resolução n.º 1209/XVII (1.ª) (CH) - Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros
- Projeto de resolução n.º 1250/XVII (2.ª) (PS) - Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão
- Projeto de resolução n.º 1267/XVII (2.ª) (PSD) - Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media.
- Apreciação e votação do relatório da Proposta de lei n.º 110/XVII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027:
Deputado Relator: Daniel Teixeira (CH)
- Apreciação e votação do relatório do Projeto de lei n.º 700/XVII (1.ª) (CH) - Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro:
Deputado Relator: Rodrigo Saraiva (IL)
6. Votação do projeto de voto n.º 776/XVII (2.ª) (CH) - De congratulação a Madalena Costa pela conquista do bicampeonato mundial sénior de patinagem artística livre.
7. Votação projeto de voto n.º 783/XVII (2.ª) (PS, L, PCP, BE e PAN)) - De solidariedade com a Rádio Universidade de Coimbra e com a luta pela liberdade no ensino superior.
8. Outros assuntos.
Reunião n.º 8
Local: Não disponível
- Visita à Região Autónoma dos Açores
Reunião n.º 68
Local: Sala 3
10h00 – Audição dos CTT – Correios de Portugal, a requerimento do GP PSD, sobre «recusa de entrega de encomendas, a aplicação de custos de envio desproporcionados e a limitação do acesso a condições comerciais equivalentes às do território continental»
Audições no âmbito - âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 501/XVII/1.ª (IL) - «Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces»
11h00 – ARP – Associação Rodoviária de Transportes Pesados de Passageiros
12h00 – CIM Região de Coimbra
Reunião n.º 121
Local: Sala 7
- Discussão e votação do relatório final da Conta Geral do Estado 2025;
Relator: Deputado Eduardo Teixeira (CH) - Discussão e votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP) – Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e do Projeto de Lei n.º 674/XVII/1.ª (PS) – Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS;
- Discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª(GOV) - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029;
- Discussão e votação de eventuais propostas de diligência apresentadas no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 90/XVII/1.ª - Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária;
- Discussão e votação de eventuais propostas de diligência apresentadas no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 96/XVII/1.ª - Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas;
- Discussão do Projeto de Resolução n.º 1201/XVII/1.ª (JPP) – Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos;
- Definição de prazo para propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª (PS) – Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS e ao Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH) – Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal;
- Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP PS solicitando, à UTAO, estudo sobre a evolução e comparação internacional das reservas de liquidez do Estado e do perfil de maturidades da dívida pública portuguesa;
- Definição de metodologia de apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei 712/XVII/1.ª (IL) – Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente;
- Definição de metodologia de apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei 793/XVII/2.ª (L) – Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva;
- Outros assuntos.
Reunião n.º 105
Local: Sala Senado
Audição, a requerimento apresentado pelo DURP do BE, sobre a compatibilização do direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal.
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Juíza Conselheira Maria do Céu Neves, Presidente da CADA
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)
Carla Cardador, Presidente da ECFP
Mafalda Bettencourt, Vogal da ECFP
João Pires, Vogal ECFP
Reunião n.º 59
Local: Sala 10
1. Apreciação e votação da ata n.º 55, referente à reunião de dia 6 de outubro;
2. Apreciação e votação do relatório da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2027»
Deputado relator: João Ribeiro (CH)
(Deverá ser remetido à COFAP até ao dia 26 de outubro de 2026);
3. Discussão do Projeto de Resolução n.º 1227/XVII/1.ª (JPP) - «Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização, modernização e melhoria das condições de exercício da atividade de guarda-noturno»;
4. Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 574/XVII/1.ª (PS) - «Elevação de Carvalho à categoria de vila»
Deputado relator: Carlos Guimarães Pinto (IL);
5. Discussão e votação do relatório do Projeto de Lei n.º 747/XVII/2.ª (JPP) - «Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril»
Deputada relatora: Dulcineia Catarina Moura (PSD);
6. Informação de baixa à Comissão, com conexão à 1.ª comissão, da Proposta de Lei n.º 107/XVII/2.ª (GOV) - «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública»
Indicação de relator cabe ao GP PS;
7. Informação de baixa à 14.ª Comissão, com conexão à 13.ª Comissão, do Projeto de Lei n.º 808/XVII/2.ª (PCP) - «Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação»;
8. Informação de baixa à Comissão, com conexão à 14.ª comissão, do Projeto de Lei n.º 809/XVII/2.ª (PCP) - «Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)»
Indicação de relator cabe ao GP PSD;
9. Votação do Projeto de Voto n.º 775/XVII/2.ª (PSD, CDS-PP) - «De saudação pelo centenário da emancipação Concelhia de São João da Madeira»;
10. Outros assuntos.
Reunião n.º 60
Local: Sala 4
- Informações
- Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias
- Nomeação de Deputado(a) autor(a) de parecer no âmbito de iniciativas europeias:
a) COM(2026)660 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar o alcance mundial da União: Uma Nova Visão Estratégica para as Regiões Ultraperiféricas da UE
Deputado Autor de Parecer: Cabe ao L
b) COM(2026)485 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o intercâmbio recíproco de informações para efeitos de verificação da identidade, controlo e investigações de segurança, no que respeita aos procedimentos na fronteira e aos pedidos de autorização de viagem e de vistos
C) COM(2026)484 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o intercâmbio recíproco de informações para efeitos de verificação da identidade, controlo e investigações de segurança, no que respeita aos procedimentos na fronteira e aos pedidos de autorização de viagem e de vistos
Deputado Autor de Parecer: Cabe à IL
- Discussão, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 128.º do RAR:
Projeto de Resolução n.º 1309/XVII/2.ª (CH) - Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
- Apreciação e votação de pareceres da CAE no âmbito de iniciativas legislativas:
Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2027
Autor de Parecer: Deputado António Mendonça Mendes (PS)
Prazo de envio à COFAP: 18h00 de dia 26/10/2026
- Apreciação e votação de pareceres da CAE no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias:
a) COM(2026)560 - Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera as Diretivas 2003/49/CE, 2009/133/CE, 2011/96/UE, (UE) 2016/1164, (UE) 2017/1852 e (UE) 2025/50 do Conselho no que diz respeito à simplificação do quadro da União em matéria de fiscalidade direta e ao apoio ao crescimento e à competitividade da UE – Relatório da 5.ª COFAP
Autor de Parecer: Deputada Patrícia Nascimento (CH)
Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 27/10/2026
b) COM(2026)600 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/943 no que diz respeito à preparação para o futuro das faturas de eletricidade na União, através da redução dos custos do sistema e da promoção da eletrificação e da digitalização – Relatório da 6.ª CECT
Autor de Parecer: Deputado João Torres (PS)
Iniciativa sinalizada pela CAE: Prazo de envio – 28/10/2026
- Outros assuntos
Reunião n.º 54
Local: Sala 2
Parte I
Audição do Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, “sobre o estado efetivo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência”.
Delegação:
Pedro Dominguinhos, Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR
Sandra Pinto, Chefe de Gabinete
12h30
Parte II
1. Informações gerais;
2. Apreciação e votação das atas das reuniões n. os 65 e 66, de 13 e 14 de outubro;
3. Decisão sobre a Redistribuição do Projeto de Resolução n.º 1240/XVII/2.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 1280/XVII/2.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 754/XVII/2.ª (L) e atribuição de conexão à Comissão de Saúde dos Projetos de Lei n.ºs 748, 749, 751 e 752/XVII/2.ª (L);
4. Anúncio e distribuição de iniciativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover:
• Projeto de Lei n.º 750/XVII/2.ª (L) - Reforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online
Relator - GP PS;
5. Anúncio de iniciativas e distribuição de iniciativas europeias e nomeação de relatores:
• Baixou para escrutínio da Comissão a iniciativa europeia COM(2026)660 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES REFORÇAR O ALCANCE MUNDIAL DA UNIÃO: UMA NOVA VISÃO ESTRATÉGICA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UE;
Relator: GP CH
6. Apreciação e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas legislativas:
• Projeto de Lei n.º 744/XVII/1.ª (PCP) - Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial;
Relator: Deputado Ricardo Carvalho (PSD)
• Projeto de Lei n.º 710/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) - Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde;
Relator: Deputado Nuno Fazenda (PS)
• Projeto de Lei n.º 656/XVII/1.ª (PS) - Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online;
Relator: Deputado Ricardo Carlos (PSD)
7. Discussão e votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 1248/XVII/2.ª (JPP) - Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas;
8. Apresentação de relatório da iniciativa europeia COM(2026)567 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema de inovação da União e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001 (Regulamento Inovação Europeia);
Relator: Deputado Pedro Soares Pimenta (PSD)
9. Apreciação do relatório da Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV) – Orçamento do Estado Para 2027;
Relator: Deputado Eduardo Teixeira (CH)
10. Apreciação e votação do Plano de Atividades da Comissão respeitante à 2.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura;
11. Outros assuntos.
Reunião n.º 10
Local: Sala 10
(Após reunião ordinária)
1. Organização das próximas atividades da Comissão e sugestões para o Plano de Atividades da 2.ª Sessão Legislativa;
2. Versão final do Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa;
3. Outros assuntos.
Reunião n.º 74
Local: Sala 5
1. Apreciação e votação das atas das reuniões n.ºs 71 e 72, respetivamente, de 14 e 15 de outubro de 2026;
2. Comunicação de baixa à Comissão e distribuição de iniciativas - designação do Deputado relator e deliberação sobre a submissão a apreciação pública e eventuais consultas a realizar;
3. Discussão e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas legislativas:
- Projeto de Lei n.º 148/XVII/1.ª (PAN) - Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação;
Relatora: Deputada Mariana Leitão (IL)
- Projeto de Lei n.º 535/XVII/1.ª (CH) - Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes;
Relatora: Deputada Mariana Leitão (IL)
4. Fixação da redação final, nos termos do artigo 156.º do RAR, do texto relativo ao Projeto de Resolução n.º 1200/XVII/1.ª (JPP) — Institui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República;
5. Discussão, nos termos do artigo 128.º do RAR, das seguintes iniciativas:
A. Projeto de Resolução n.º 1179/XVII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a prorrogação dos apoios destinados à manutenção do emprego e à recuperação das empresas afetadas pelas tempestades que assolaram a Região Centro; [1]
B. Projeto de Resolução n.º 1282/XVII/2.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que permita o acompanhamento simultâneo dos filhos com doença oncológica por ambos os progenitores;
C. Projeto de Resolução n.º 1283/XVII/2.ª (JPP) – Recomenda ao Governo que promova o teletrabalho sempre que possível para reduzir os encargos com combustíveis; [2]
6. Deliberação sobre a admissibilidade da Petição n.º 236/XVII/1.ª — Revisão do Artigo 166.º-A do Código do Trabalho (Teletrabalho), da iniciativa de Marisa Sofia Lopes Teixeira e outros (com 114 assinaturas);
Relator: Fabian Figueiredo (BE)
7. Discussão e votação do relatório sobre a Petição n.º 182/XVII/1.ª — Atualização de pensão para todos os pensionistas e reformados, da iniciativa do Movimento JPR – Justiça para Pensionistas e Reformados (com 7.621 assinaturas);
Relator: Deputada Mariana Leitão (IL)
8. Outros assuntos.
[1] Adiado por consenso na reunião de 15 de outubro de 2026.
[2] Adiado por consenso na reunião de 15 de outubro de 2026.
Reunião n.º 1
Local: Sala 9
1. Fixação de metodologia dos trabalhos da Comissão.
2. Outros assuntos.
Reunião n.º 2
Local: Sala 8
Ponto único: Apreciação das candidaturas ao Prémio Mário Soares 2026.
Reunião n.º 21
Local: Sala 1
Audiência com a plataforma Recalibrar a Balança.
Reunião n.º 16
Local: Sala 5
Audiência da Associação Movimento Inclusão Efetiva (MIE), para apresentação da Associação e da atividade por si desenvolvida na área da Inclusão e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, neuro divergência e surdez.
- Lourenço Santos
- Filipa Nobre
- Diana Marques
Reunião n.º 22
Local: Sala 3
Audição do primeiro subscritor da Petição n.º 183/XVII/1.ª – Criação de um Regime de Transição para residência da CPLP
Relatora: Deputada Madalena Cordeiro (CH)
Subscritores
Célio César Sauer Júnior
Maritza Koprowski
Reunião n.º 1
Local: Sala 8
Audiência do Movimento Pró-Associação de Todos os Militarizados do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (MPATMQPMM), sobre o cálculo das pensões de reforma
Coordenador do MPATMQPMM, Joaquim Buinho
Representante do Grupo 2 - Policia dos Estabelecimentos de Marinha, Carlos Alves
Representante do Grupo 4 - Troço do Mar, Manobra, Máquinas e Eletricidade, José Sambade
Representante do Grupo 6 - Faroleiros e Faroleiros Técnicos, Joaquim Pessoa
Reunião n.º 14
Local: Plenário
ORDEM DO DIA
15H00
1 - Conta Geral do Estado de 2025
|
Debate sobre a Conta Geral do Estado (artigo 213.º-A do Regimento) |
|
| ABERTURA | |
| GOV | 5 m |
| DEBATE | |
| GOV | 27 m 30 |
| PSD | 17 m 30 |
| CH | 14 m 30 |
| PS | 14 m |
| IL | 9 m 30 |
| L | 7 m 30 |
| PCP | 6 m |
| CDS-PP | 6 m |
| BE | 3 m |
| PAN | 3 m |
| JPP | 3 m |
| Subtotal | 109 m |
| ENCERRAMENTO | |
| GOV | 5 m |
| Total | 119 m |
2 - Projeto de Lei n.º 702/XVII/1.ª (PAN)
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Projeto de Lei n.º 780/XVII/2.ª (PAN)
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Projeto de Lei n.º 107/XVII/1.ª (L)
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Projeto de Lei n.º 659/XVII/1.ª (JPP)
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Projeto de Lei n.º 698/XVII/1.ª (CH)
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Projeto de Lei n.º 797/XVII/2.ª (BE)
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH* | 5 m |
| PS | 5 m |
| IL | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE* | 1 m |
| PAN* ** | 1 m |
| JPP* | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas: * Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
3 - Projeto de Resolução n.º 1239/XVII/2.ª (JPP)
Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local
Projeto de Lei n.º 747/XVII/2.ª (JPP)
Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Projeto de Resolução n.º 666/XVII/1.ª (CH)
Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias
Projeto de Resolução n.º 1288/XVII/2.ª (PAN)
Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais
Projeto de Resolução n.º 1296/XVII/2.ª (L)
Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros
Projeto de Resolução n.º 1298/XVII/2.ª (BE)
Pela criação de um mecanismo de financiamento estatal fixo dos bombeiros profissionais da administração local e valorização da carreira
| Tempos | |
| GOV | 6 m |
| PSD | 6 m |
| CH* | 5 m |
| PS | 5 m |
| IL | 3 m |
| L* | 3 m |
| PCP | 3 m |
| CDS-PP | 3 m |
| BE* | 1 m |
| PAN* | 1 m |
| JPP* ** | 1 m |
| Total | 37 m |
Notas: * Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto cada [artigo 145.º, n.º 2, alínea d)].
** O autor do agendamento dispõe de um período adicional de 2 minutos para o encerramento [artigo 145.º, n.º 2, alínea e)].
Intervenção do proponente e dos autores dos arrastamentos. Os pedidos de esclarecimento ocorrem imediatamente após a intervenção que os gera. Tanto estes como as intervenções subsequentes respeitam a ordem de inscrição.
4- Projeto de Lei n.º 241/XVII/1.ª (PS)
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
Sem tempos
5 - Votações regimentais
Reunião n.º 8
Local: Não disponível
23.º Café de Ciência no Parlamento
Dar Espaço ao Espaço: Inspirar para Inovar
Salão Nobre - Assembleia da República
(Programa em breve)
Reunião n.º 51
Local: Sala 1
Após Plenário
(hora indicativa 18h30)
I Parte
Discussão e votação do requerimento, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CH, para audição, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, para «audição do Diretor Nacional de Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANEPC, Rui Mourato, atendendo às funções que exerce e às competências inerentes ao respetivo cargo»
II Parte
Audição, ao abrigo do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, do Dr. Pedro Pimpão, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Reunião n.º 15
Local: Sala 6
- Preparação da apresentação pública da plataforma;
- Apresentação de projeto de resolução que aprova a regulamentação interna da AR para representação de interesses e Pegada Legislativa;
- Outros assuntos.
Local: Não disponível
10h00 – Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP)
11h00 – Técnicos do Ministério da Educação
11h00 – Associações de Espoliados de Angola e de Moçambique
14h00 – Associação Portuguesa de Medicamentos pela Equidade em Saúde (Equalmed)
14h00 – GSK
14h30 – Associação Portuguesa de Fertilidade
15h30 – Associação Dar Voz Ao Silêncio
16h00 – Nuclear Vision Portugal
17h30 – Netflix
Local: Não disponível
11h00 – Sindicato Unificado da Segurança Privada (SUSP)
12h30 - Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Local: Não disponível
10h00 - Comissão de Trabalhadores da RTP
10h30 - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED)
11h30 - Associação Portuguesa de Planos de Saúde
12h00 - 12h00 - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapeutica (STSS)
14h00 - Associação de Empresas de Aluguer de Autocaravanas
14h00 - Grupo de Nutricionistas do SNS
14h00 - Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Local: Não disponível
12h00 - Associação Dar Voz ao Silêncio
Local: Não disponível
15h30 – Associação portuguesa do Imobiliário (API)
Local: Não disponível
10h30 - Um grupo de 23 cidadãos da Fundação António Pargana e FDUL
11h00 - Um grupo de 22 cidadãos da Fundação António Pargana e FDUL
11h30 - Um grupo de 28 cidadãos de Paços de Ferreira
Local: Não disponível
15h00 - 16h15 - Um grupo de 50 cidadãos da União de Freguesias de Albernoa e Trindade - Beja
15h00 - 16h15 - Um grupo de 100 alunos e professores da Escola Secundária Quinta das Palmeiras - Covilhã
15h00 - 16h15 - Um grupo de 20 cidadãos da PACE - Public Affairs Community of Europe - Lisboa
15h00 - 16h15 - Um grupo de 35 cidadãos da Cidadãos de Paços de Ferreira
15h00 - 16h15 - Um grupo de 45 Jovens da Fundação António Pargana
15h00 - 16h15 - Um grupo de 15 cidadãos da Paroquia de Figueira do Lorvão - Coimbra
