Reunião n.º 94
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1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover;
2. Nomeação de relator para o parecer solicitado pela Comissão de Ambiente e Energia, sobre a interpretação das normas regimentais relativas à designação de relatores; Relator a designar GP da IL (EDOC_BASE/2026/7357);
3. Distribuição de iniciativas europeias;
4. Apreciação e votação dos relatórios sobre as seguintes iniciativas:
a) Proposta de Lei n.º 87/XVII/1.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas
Relatora: Deputada Vanessa Barata (CH);
b) Projeto de Lei n.º 698/XVII/1.ª (PAN) - Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA) e Projeto de Lei n.º 702/XVII/1.ª (PAN) - Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Relatora: Deputada Carolina Marques (PSD);
c) Projeto de Lei n.º 675/XVII/1.ª (PAN) - Alarga o período de concessão da licença de reestruturação familiar e garante que o montante diário do subsídio de reestruturação familiar não é inferior ao limiar da pobreza e tem um valor superior quando a vítima tem filhos a seu cargo, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD);
d) Projeto de Lei n.º 697/XVII/1.ª (CH) - Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
Relator: Deputado Paulo Muacho (L);
e) Projeto de Lei n.º 705/XVII/1.ª (CH) - Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Relator: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP);
f) Projeto de Lei n.º 696/XVII/1.ª (CH) - Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD);
g) Projeto de Lei n.º 707/XVII/1.ª (CH) - Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
Relatora: Deputada Eva Brás Pinho (PSD);
h) Projeto de Lei n.º 703/XVII/1.ª (CH) - Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS);
5. Discussão, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 128.º do RAR, dos seguintes Projetos de Resolução:
a) Projeto de Resolução n.º 1091/XVII/1 (PAN) - Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica;
b) Projeto de Resolução 1129/XVII/1 (JPP) Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público;
c) Projeto de Lei n.º 1151/XVII/1.ª (CH) - Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico;
6. Admissão e distribuição de petições;
7. Apreciação e votação do relatório final conjunto das Petições n.ºs 173/XVI/1 - Alteração da Lei da Nacionalidade - Nacionalidade para Netos de Portugueses e 48/XVII/1 - Pedido de Alteração da Lei da Nacionalidade para Inclusão dos Descendentes de Portugueses sem limite de gerações – Relator: Deputado Ricardo Lopes Reis (CH);
8. Apreciação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar da IL, para audição potestativa, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do RAR, da Ministra da Justiça e do Diretor Nacional da Polícia Judiciária sobre a eventual existência de conflitos de interesses, práticas de informalidade e incumprimento de regras e leis na atuação do anterior Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves;
9. Apreciação e votação dos seguintes requerimentos:
a) apresentado pelos GPs do PSD e do CDS-PP, para audições sobre a evolução da população estrangeira residente, seus impactos setoriais, transparência e responsabilidades;
b) apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sobre prevenção rodoviária e circulação de veículos sem seguro obrigatório, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública;
c) apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH, para a audição da Senhora Ministra da Justiça, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado e do Sindicato Nacional dos Registos, sobre a situação atual do setor dos registos;
d) apresentado pelo Grupo Parlamentar da IL, para audição da ex-Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do anterior Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, e do proprietário da Construbarcelos, Lda., João Carvalho, sobre a eventual existência de conflitos de interesses, práticas de informalidade e incumprimento de regras e leis na atuação do anterior Diretor Nacional da Polícia Judiciária;
10. Anúncio de projetos de voto e discussão e votação, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 75.º do RAR, dos seguintes Projetos de voto:
a) Projeto de Voto n.º 675/XVII/1.ª (PAN) - De congratulação pelos 25 anos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Projeto de Voto 680/XVII/1.ª (CDS-PP) - De congratulação pelos 25 anos do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana;
b) Projeto de Voto n.º 684/XVII/1.ª (BE) - De pesar pelas vítimas do atentado contra a marcha do orgulho LGBT+ de Berlim, Projeto de Voto n.º 685/XVII/1.ª (PS) - De condenação do ataque à Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim e Projeto de Voto n.º 687/XVII/1.ª (L) - De pesar pela vítima mortal do atentado na Marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim e Projeto de Voto n.º 691/XVII/1.ª (PAN) - De pesar pela vítima mortal do atentado na marcha do Orgulho LGBTQIA+ de Berlim
11. Apreciação e votação das atas n.os 89 e 90/XVII/1.ª;
12. Outros assuntos.
